Contrato de Honorários Advocatícios: Modelo Gratuito Com Assinatura Eletrônica

Este modelo de contrato de honorários advocatícios tem como objetivo facilitar que sejam estabelecidos termos para representações legais e outros serviços jurídicos. O documento irá definir as obrigações das partes, bem como valores, formas de pagamento e eventuais condições especiais. Assim, torna tudo mais transparente para as partes.

Está com pressa? Veja o resumo dessa página:

• Usar um modelo de contrato de honorários advocatícios é um jeito prático de agilizar seu contrato e não esquecer detalhes importantes, veja abaixo como usar nosso modelo gratuito
• Cada contrato é único, por isso você precisa sempre personalizar qualquer modelo para suas necessidades. Abaixo você encontra uma explicação de cada trecho do contrato para ajudar você a personalizar o modelo
• A assinatura eletrônica é válida para a maioria dos contratos. Veja abaixo como assinar seu contrato eletronicamente de forma segura e rápida
• Um contrato de honorários advocatícios é o que irá assegurar clareza entre você e seus clientes, garantindo que a relação flua com tranquilidade e transparência.

Como Adaptar e Usar este Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios

Este modelo serve como uma estrutura base para contratos de prestação de serviços advocatícios, permitindo personalizações de acordo com os serviços jurídicos específicos oferecidos pelo advogado.

Então, isso ajudará a otimizar o trabalho do advogado, que ao invés de precisar fazer diversos contratos para cada caso, terá uma estrutura editável, deixando tudo mais rápido e prático.

Observação: Lembre-se sempre de consultar o jurídico da sua empresa ou solicitar a ajuda de um advogado especializado ao adaptar esses modelos. Isso porque nossos modelos tem objetivo apenas educativo, ok? 😉

Para aprender mais sobre como implementar este modelo de contrato de honorários advocatícios, continue lendo.

Posso Assinar Meus Contratos de Honorários Advocatícios pela Internet?

Em primeiro lugar, sim, atualmente é possível assinar contratos de forma online utilizando a Assinatura Eletrônica. Sendo assim, não há necessidade de imprimir e levá-los fisicamente até os clientes para obter assinaturas; tudo pode ser feito sem sair de casa.

Dessa forma, é importante lembrar que a assinatura eletrônica é legalmente válida e requer medidas de segurança que vão garantir a autenticidade do signatário e a integridade do documento, para confirmar que não houveram alterações após a assinatura.

A legislação brasileira reconhece três tipos de assinatura eletrônica, cada uma com diferentes níveis de segurança e validade:

A legislação brasileira reconhece três níveis de assinatura eletrônica:

• Simples: A identidade dos signatários é atrelada a documentos digitais através de dados simples, como o endereço IP e dados de formulários preenchidos pelo usuário;
• Avançada:  Essa é a forma mais utilizada de assinatura eletrônica. Aqui, a identidade dos signatários é validada através de confirmações feitas através de mensagens enviadas por email, SMS, de selfies e outros registros que facilitam comprovar quem estava assinando o documento. Além disso, é possível comprovar a autenticidade do documento, evitando que seja contestado que o documento assinado foi alterado. A assinatura eletrônica do Proposeful se enquadra nessa categoria, cuidando de fazer a validação das identidades e autenticidade dos documentos de forma rápida e segura;
• Qualificada: Aqui, a identidade dos signatários é comprovada usando certificados oficiais da ICP-Brasil, que são emitidos por órgãos oficiais, possuem custo para aquisição e precisam ser renovados anualmente. Contudo, devido ao custo e complexidade adicionais, essa modalidade de assinatura só costuma ser utilizada por grandes empresas ou situações específicas.

Sendo assim, a forma de assinatura eletrônica deve ser escolhida de acordo com a necessidade de segurança da transação e os requisitos legais. Para a maioria dos contratos de honorários, a assinatura eletrônica avançada é suficiente. 

Para fazer a assinatura eletrônica de um contrato de honorários advocatícios, é preciso usar uma plataforma especializada. O Proposeful, por exemplo, é uma opção prática e segura, permitindo que você faça o upload do contrato em PDF e o envie para assinatura rapidamente.

Fora isso, você pode criar e personalizar seus próprios modelos de contrato dentro da ferramenta, adaptando-os rapidamente aos novos clientes, bastando  alterar as informações específicas do contrato.

A assinatura eletrônica no Proposeful se enquadra como avançada, sendo ideal para trazer praticidade e segurança  para contratos de honorários advocatícios.

Entendendo e Adaptando Nosso Modelo de Honorários Advocatícios

Veja a análise de cada trecho do contrato de honorários advocatícios, para ajudar você a adaptar o nosso modelo às suas necessidades.

As Partes

Nome, nacionalidade, profissão, portador da cédula de identidade RG n° XX.XXX.XXX-X, inscrito no CPF/MF sob o n° XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na...

Nome do Advogado ou Razão Social do Escritório de Advocacia, pessoa jurídica ou física, inscrito no CPF/MF ou CNPJ sob o n° XX.XXX.XXX/XXXX-XX, inscrito na OAB/UF...

Decidem as partes, na melhor forma de direito, celebrar o presente CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que reger-se-á mediante as cláusulas e condições adiante estipuladas.

No início deste contrato de honorários advocatícios, identificamos as partes envolvidas. O contratante é nomeado com suas credenciais pessoais, já a contratada pode ser um advogado individual ou uma sociedade de advocacia, e é identificada pelo CPF ou CNPJ, além do número de registro na OAB e o endereço do escritório.

Ambas as partes concordam em formalizar este contrato de honorários advocatícios. O objetivo é assegurar que compreendam e concordem com os serviços advocatícios a serem prestados, bem como as obrigações financeiras relacionadas a esses serviços.

O Objeto

Cláusula 1ª: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços advocatícios especializados em...

Aqui estabelecemos que o objetivo do contrato é formalizar a prestação de serviços advocatícios especializados, detalhando a área de atuação que a contratada irá abordar. A contratada fornecerá seus serviços de acordo com os termos e condições que serão detalhados, deixando claro o campo jurídico em que irá atuar para o contratante.

Obrigações da Contratante

Cláusula 2ª: A CONTRATANTE deverá fornecer à CONTRATADA todas as informações necessárias ao adequado exercício da representação legal, incluindo documentos e relatórios pertinentes ao caso.

Cláusula 3ª: A CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento dos honorários na forma e condições estabelecidas na cláusula 8ª.

Aqui vemos que parte contratante tem a obrigação de fornecer à parte contratada, ou seja, o advogado, todas as informações necessárias para que este exerça adequadamente a representação legal. Além disso, a parte contratante se compromete a efetuar o pagamento dos honorários advocatícios conforme estipulado na cláusula 8ª do contrato, assegurando que a parte contratada seja devidamente remunerada pelo seu trabalho.

Obrigações da Contratada

Cláusula 4ª: A CONTRATADA compromete-se a prestar os serviços advocatícios solicitados pela CONTRATANTE, exercendo sua profissão...

Cláusula 5ª: Serão de responsabilidade da CONTRATADA os meios necessários para viabilizar a prestação de serviço objeto deste instrumento, incluindo...

Cláusula 6ª: A CONTRATADA se obriga a manter absoluto sigilo sobre as operações, dados, estratégias, materiais, informações e documentos do CONTRATANTE...

Aqui, vemos que a contratada compromete-se a fornecer os serviços legais solicitados pela contratante em conformidade com os padrões éticos estabelecidos para a prática da advocacia. Além disso, a contratada assume a responsabilidade por todos os meios necessários para executar os serviços, o que inclui despesas como viagens, custas judiciais e outros gastos relacionados ao caso.

Um aspecto importante é a obrigação da contratada de manter sigilo absoluto sobre todas as informações, documentos e estratégias relacionadas ao contratante. Assim, esse compromisso de confidencialidade permanece mesmo após a conclusão dos serviços ou o término da relação contratual.

Cláusula 6.1 – Retirada do Advogado: A CONTRATADA pode se retirar do caso por motivos justificáveis, incluindo, mas não se limitando a...

Cláusula 6.2 – Substituição do Advogado: A CONTRATADA poderá, com a aprovação do CONTRATANTE, delegar ou substituir o advogado responsável pelo caso...

Aqui, vemos que a contratada tem o direito de se retirar do caso se houver motivos justificáveis. Então, nesse cenário, precisa notificar o contratante com antecedência, permitindo que este encontre uma substituição para dar continuidade ao caso.

Ainda, a contratada pode delegar ou substituir o advogado encarregado do caso, desde que obtenha a aprovação prévia do contratante, de forma a garantir que a qualidade e eficiência dos serviços não sejam comprometidas.

Os Serviços

Cláusula 7ª: A CONTRATADA atuará conforme as necessidades jurídicas especificadas pelo CONTRATANTE...

Aqui, estipula-se que a contratada estará disponível para fornecer assistência jurídica conforme as necessidades do contratante conforme detalhados no ANEXO 1.

Preço e Condições de Pagamento

Cláusula 8ª: Os honorários pelos serviços advocatícios serão determinados conforme as modalidades abaixo:

8.1 Honorários Fixos: Será cobrado um valor fixo de R$ XX.XXX,XX, pagável em parcelas mensais de R$ X.XXX,XX, iniciando na data de assinatura deste contrato.

8.2 Honorários Condicionais: Aplicar-se-á uma taxa de XX% sobre benefícios econômicos obtidos para o CONTRATANTE, pagáveis após o recebimento dos valores.

8.3 Honorários por Hora: A CONTRATADA cobrará R$ XXX,XX por hora de trabalho, com relatórios e pagamentos mensais.

8.4 Retainer Fee: Será cobrada uma taxa retentiva mensal de R$ X.XXX,XX para disponibilidade contínua, a ser abatida dos honorários finais.

8.5 Reembolso de Despesas: A CONTRATANTE reembolsará despesas comprovadas feitas pela CONTRATADA, incluindo...

Estes termos especificam os compromissos financeiros da CONTRATANTE em relação aos serviços advocatícios a serem prestados pela CONTRATADA.

Na cláusula 8ª e suas subcláusulas, são estabelecidas as formas de remuneração pelos serviços advocatícios: honorários fixos, condicionais, por hora ou retainer fee. Além disso, são definidas as condições para reembolso de despesas da contratada. Assim, essas disposições traçam os compromissos financeiros da contratante em relação aos serviços jurídicos prestados pela contratada.

O Descumprimento

Cláusula 9ª: O descumprimento de qualquer cláusula por qualquer parte implicará na rescisão imediata deste contrato, sujeitando a parte infratora às penalidades legais e contratuais.

Aqui, é estipulado que o descumprimento de qualquer cláusula por qualquer uma das partes resultará na rescisão imediata do contrato. Além disso, a parte que violar o contrato estará sujeita a penalidades legais e contratuais.

A Rescisão

Cláusula 10ª: Este contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, mediante notificação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias...

Nessa seção, estabelecemos que qualquer das partes tem o direito de rescindir o contrato, mas mediante notificação escrita com antecedência mínima de 30 dias. Mas caso haja serviços já prestados e não pagos até a data de rescisão, a parte que solicitar a rescisão estará sujeita ao pagamento das penalidades previstas.

Prazo e Validade

Cláusula 11ª: Este instrumento é válido até a finalização dos serviços especificados ou até sua rescisão conforme estabelecido nas cláusulas anteriores.

Aqui, estipulamos que o contrato permanece válido até a conclusão dos serviços especificados ou até sua rescisão, conforme previsto nas cláusulas anteriores do documento.

Disposições Gerais

Cláusula 12ª: Fica compactuada entre as partes a total inexistência de vínculo empregatício, com exclusão das obrigações previdenciárias e dos encargos sociais.

Aqui fica estabelecido que as partes concordam com a total inexistência de vínculo empregatício entre elas. Isso significa que a relação entre contratante e contratada não será considerada um emprego formal, e, portanto, não estarão sujeitas às obrigações previdenciárias e aos encargos sociais típicos de um contrato de trabalho.

O Foro

Cláusula 13ª: Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da Comarca de XXXX do Estado de XXXXX.

Caso haja algum desentendimento, estabelece-se aqui a região onde ele será resolvido. O foro escolhido normalmente é o que tenha localização mais próxima a ambas as partes.

As Assinaturas

 Por estarem assim justos e de acordo, firmam o presente instrumento mediante assinatura eletrônica de todas as partes.

Ao fim de um contrato de honorários advocatícios, ficam as assinaturas eletrônicas das partes, sejam pessoas físicas ou representantes legais das empresas.

No caso da assinatura eletrônica, as assinaturas são válidas para todo o documento, que não pode ser alterado. Por isso, não é necessário vistar cada página e nem especificar onde cada parte deve assinar. Basta confirmar sua identidade e a assinatura é aplicada no documento inteiro, em instantes.

A assinatura eletrônica é muito mais prática e segura que a assinatura tradicional em papel. Usando nosso modelo de contrato, é só personalizar o conteúdo e preencher quem deve assinar o contrato e cada pessoa receberá um link para efetuar a assinatura de seu próprio computador ou celular.

Um advogado precisa de um modelo de contrato de honorários advocatícios?

Sabemos que seu recurso mais valioso é seu tempo, portanto oferecemos esse modelo de contrato para facilitar sua rotina, servindo como base para que você possa customizar rapidamente ele para a realidade dos seus serviços.

Modelos de contrato bem elaborados servem como uma base sólida, assegurando que todos os elementos essenciais sejam sempre abordados, além de economizar tempo valioso. 

Além disso, usar um modelo pronto como ponto de partida evita cometer omissões que podem ocorrer ao redigir um contrato do zero em cada nova situação. 

Entretanto, a melhor forma de usar este modelo de contrato é transformando ele em seus próprios modelos de contrato para cada tipo de serviço que você oferece como advogado. Assim, você terá modelos prontos para cada tipo de cliente e poderá enviar contratos rapidamente preenchendo apenas as informações únicas deles.

Entendendo os Tipos de Honorários e as Responsabilidades Contratuais em Serviços Jurídicos

No campo jurídico, os contratos de honorários advocatícios podem variar. Os tipos de honorários incluem: 

• fixos, onde um valor estabelecido é pago pelo trabalho completo, comum em casos mais previsíveis; 
• por hora, que cobrem o tempo dedicado pelo advogado ao caso, para questões que demandam acompanhamento; 
• contingenciais, utilizados principalmente em ações de indenização, onde o advogado recebe uma porcentagem do valor recuperado; 
• e retainer fee (honorário de disponibilidade), um pagamento inicial para garantir a disponibilidade do advogado ao longo de um período.

Estipular a forma de pagamento de honorários com clareza é de extrema importância para garantir que haja clareza entre você e seus clientes e evitar qualquer mal entendido.

Use Nosso Modelo e Assine Seu Contrato de Honorários Advocatícios Hoje Mesmo

Como vimos, um contrato de honorários advocatícios é mais que uma mera formalidade, mas sim uma forma de garantir que a relação com seus clientes flua com tranquilidade e transparência.

Além disso, possuir um modelo próprio de contrato e um fluxo de assinatura eletrônica gera confiança nos seus clientes, mostrando que você tem experiência e processos bem definidos.

Por isso, disponibilizamos para os usuários do Proposeful este modelo de contrato de honorários advocatícios gratuitamente. Basta se cadastrar para editá-lo da forma que você desejar. Além disso, você pode usar a assinatura eletrônica do Proposeful para coletar assinaturas de forma rápida e segura.