Proposta Comercial Tem Validade Jurídica? Veja Como Não Correr Riscos

Uma vez, conheci uma tatuadora que recebeu uma mensagem de um cliente interessado. Eles conversaram pelo WhatsApp, alinharam o desenho, o tamanho e o local da tatuagem. Ela passou o orçamento e combinou um sinal de R$100 para reservar a data e começar a criar a arte. O cliente aceitou, pagou o sinal e marcou a sessão para dali a dois meses.

Até aí, tudo parece bem combinado, certo? Mas, um mês depois, o cliente resolveu desistir e pedir o sinal de volta, alegando também que não recebeu o desenho e que não faria mais a tatuagem. Quem está certo? A tatuadora, que afirma que o sinal foi para reservar seu tempo e criar a arte que seria ainda para o próximo mês, ou o cliente, que argumenta que mudou de ideia, não recebeu nada e quer seu dinheiro de volta?

Esse tipo de impasse é mais comum do que se imagina, ainda mais em negócios que dependem de acordos informais. A pergunta que fica é: uma proposta comercial, como a do tatuador, tem validade jurídica? E a resposta é: depende.

Requisitos para a proposta comercial ter validade jurídica

A tatuadora teve sua proposta aceita por mensagens no WhatsApp. Ela cobrou um sinal para garantir a reserva da data e o início do trabalho, mas não formalizou um contrato escrito. Quando o cliente decidiu desistir, não havia um documento que comprovasse os termos do acordo, como a finalidade do sinal ou as condições para reembolso.

A proposta comercial, por si só, não tem validade jurídica se não for junto de uma aceitação formal e de termos claros. No Brasil, para que um acordo seja dado como válido, ele precisa atender a alguns requisitos básicos:

• Agente capaz: As partes envolvidas devem ser maiores de 18 anos e consentir com os termos do acordo.
• Objeto lícito, possível, determinado ou determinável: O objeto deve ser permitido pela lei, possível de ser realizado, claro e específico, ou passível de ser definido no futuro.
• Forma prescrita ou não defesa em lei: O acordo deve seguir a forma exigida por lei, se houver. Como o formalismo, que pede registro em cartório e o consensualismo.

Sendo assim, a proposta comercial é uma manifestação de interesse em realizar um negócio sob determinadas condições. No Direito Civil, a proposta pode ter efeitos jurídicos caso cumpra os requisitos. Quando isso ocorre, pode-se dizer que há um pré-compromisso entre as partes, mas ele ainda pode ser revogado, dependendo do caso.

No caso da tatuadora, a proposta foi aceita e seguiu os requisitos, mas faltou a formalização desses termos. Isso deixou brechas para interpretações conflitantes e dificultou a resolução do impasse.

Porém, tatuadores e outros profissionais que fazem atendimentos similares não costumam fazer contratos. Casos como esses são pontuais e, se acontecem, costumam ser resolvidos com muita conversa, ou no pior dos casos, uma exposição negativa na internet.

Quando uma proposta comercial tem força obrigatória

Além dos requisitos ali citados que valem para a validade de quaisquer acordos, quando se trata dos efeitos de uma proposta, ela não pode conter termos vagos ou que deixem margem para interpretações duvidosas. 

Ainda, precisa ser enviada e recebida pela outra parte de forma clara e, caso não haja um prazo estipulado, a proposta pode ser revogada antes da aceitação.

Então, se uma proposta é aceita em consenso nos termos originais, pode-se considerar que há um compromisso que vincula as partes. Mas, sem um contrato formal, as condições exatas do acordo podem ser questionadas depois. Essa que é a grande diferença entre proposta e contrato.

No caso da tatuadora, embora tivesse uma troca de mensagens confirmando o orçamento e o pagamento do sinal, não ficou claro quais eram as regras sobre desistência e reembolso, o que gerou essa grande dor de cabeça.

Pensando em grandes empresas ou prestadores de serviços que envolvem maiores complexidades e valores, um impasse como esse precisaria de assistência jurídica. Então, a proposta depois de aceita precisaria de um contrato para mais segurança.

Propostas comerciais e boa-fé contratual

Vale lembrar que o princípio da boa-fé é essencial nas relações comerciais. Quando uma proposta comercial é feita e aceita, mesmo que de forma verbal ou informal, ela cria um vínculo de confiança entre quem oferece e quem aceita. 

A revogação dessa proposta, sem uma boa justificativa ou sem aviso prévio, pode ser vista como um ato abusivo, ainda mais se causar prejuízos à outra parte. A boa-fé exige que as partes ajam de maneira coerente e respeitosa.

No exemplo da tatuadora, se o cliente já havia aceitado e pago o sinal, pode-se argumentar que houve um comprometimento inicial, ainda que não formalizado em contrato. Se uma das partes decide desistir do acordo sem uma explicação, pode estar violando o princípio da boa-fé, ainda mais se a outra parte já investiu tempo, recursos ou esforços com base na proposta aceita.

Dicas para evitar desentendimentos com seu cliente

Para profissionais que trabalham com serviços mais personalizados, é muito importante ter uma comunicação clara desde o início. Mesmo que não haja um contrato formal, existem algumas formas de evitar mal-entendidos.

• Use o aceite digital: Uma forma rápida de formalizar o aceite das suas propostas é enviando elas através de uma ferramenta que ofereça aceite digital, como o Proposeful. Assim, você terá um comprovante de que os termos apresentados em sua proposta foram aceitos pelo cliente.
• Documente os termos do acordo por escrito: Mesmo que seja por mensagem de texto ou e-mail, deixe claro o valor do sinal, a finalidade, as condições para reembolso e o que acontece em caso de desistência.
• Comunique-se de forma transparente: Mantenha clareza na comunicação, sempre informando e atualizando o cliente sobre o andamento do trabalho e reforçando as datas de entrega.
• Peça confirmação por escrito: Sempre que houver alguma mudança no serviço ou valores, peça ao cliente que confirme por escrito para que você tenha um registro de todas as decisões tomadas.
• Defina limites para alterações: Deixe claro quantas revisões ou alterações estão incluídas para que o serviço tenha um final claro e você não tenha custos adicionais com revisões não planejadas 
• Mantenha o histórico das conversas: Guarde todas as comunicações que teve com seu cliente, sejam mensagens, e-mails e documentos, pois servem como comprovações.
• Peça feedbacks: Verifique se o cliente está satisfeito com o andamento do serviço. Assim, você pode fazer ajustes antes que apareçam problemas maiores.

E o contrato? Ainda preciso dele?

Apesar da validade jurídica de propostas comerciais bem feitas e transparentes, o contrato formal é indispensável para negócios mais complexos ou de maior valor.

Isso porque o contrato se trata de um documento mais robusto, com a descrição de cada condição de forma minuciosa, incluindo cláusulas específicas sobre responsabilidades, multas, garantias e rescisão, que asseguram ambas as partes.

No fim, a proposta não substitui o contrato. A proposta tem a finalidade de apresentar os serviços, os valores e condições da negociação. Já o contrato rege a relação jurídica, definindo as responsabilidades das partes e servindo para solucionar disputas e questionamentos em caso de cancelamento, não cumprimento das responsabilidades ou mero desentendimento entre as partes.

O ideal é combinar os dois documentos; a proposta para eficiência nos estágios iniciais da negociação, e o contrato para formalizar o compromisso e proteger os interesses de ambas as partes.

Conclusão

Casos como o da tatuadora e seu cliente mostram como é importante formalizar acordos, mesmo que de forma simples. 

Para profissionais, a clareza e a transparência são essenciais para evitar conflitos. Para clientes, é preciso ser responsável e ter respeito pelo trabalho para manter relações comerciais saudáveis.

Em um mundo tomado pelo digital, onde acordos informais são super comuns, é preciso que ambas as partes entendam seus direitos e deveres. Por isso, a chave sempre vai ser a comunicação. 

Com clareza, tato e objetividade, a proposta pode sim ter validade jurídica. E é ela que vai te evitar dores de cabeça e garantir que todos saiam satisfeitos. Mas não esqueça que cada caso é um caso e que certas situações também pedem contratos.